STJ PERMITE A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JULHO DE 1994

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ decidiu que os segurados do INSS têm direito à revisão do valor da aposentadoria, considerando todo o histórico de contribuições do segurado: atualmente, a definição do valor do benefício considera como linha de corte o mês de julho de 1994, quando foi instituído o Plano Real. O Colegiado do STJ seguiu o voto do Relator, Ministro Napoleão Maia Filho e, por unanimidade, concedeu a dois Recursos Especiais, de segurados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul, o direito em questão.

O Relator afirmou, em seu voto, a tese de aplicação mais vantajosa ao beneficiário, caso ele tenha condições de optar pelas duas bases de cálculo. É importante, porém que os segurados constatem, junto a advogados, se o seu caso é pertinente, posto que, dependendo das circunstâncias, o benefício pode, até mesmo, ser reduzido.

Em princípio a revisão é vantajosa para os trabalhadores que receberam altos salários, no passado, e tiveram a remuneração reduzida, no final da carreira. Os especialistas em Direito Previdenciário, acreditam que, na maioria dos casos, o recálculo será positivo, já que os valores estarão mais aproximados das contribuições feitas ao INSS, durante toda a vida laboral.

Embora a Advocacia Geral da União esteja estudando a possibilidade de recurso ao STF, os segurados devem se municiar de todos os documentos necessários – VIDE QUADRO ANEXO – para que tenham chance de sair vitoriosos nessa batalha, posto que o INSS, como sempre, ameaça barrar qualquer aumento de despesa, embora a jurisprudência já favoreça aos aposentados e pensionistas.

A Assessoria Jurídica da ASAPREV-RJ já está disponível para atender aos associados ou a quem indicarem, em condições bastantes favoráveis, sem honorários iniciais e, somente, com o depósito de valor para as custas e despesas necessárias ao ajuizamento das ações.

Não deixem passar a oportunidade de ajuizamento dessa ação, que visa ao atendimento de direito do segurado, com o uso de todas as contribuições que pagou ao INSS, durante toda a sua vida.

Reginaldo Mathias
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DA ASAPREV-RJ